Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições (doravante, os “Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma digital e do aplicativo móvel OWARI AGRO (doravante, a “Plataforma”), de propriedade da OWARI S.A.S., sociedade por ações simplificada constituída segundo as leis da República da Colômbia, identificada com o NIT 901.855.171-9, com sede principal na Carrera 56 # 29-42, Medellín, Antioquia, Colômbia (doravante, “OWARI AGRO” ou a “Empresa”).

Estes Termos regem-se pela legislação colombiana, em particular pela Lei 1480 de 2011 (Estatuto do Consumidor), pela Lei 527 de 1999 (Comércio Eletrônico), pela Lei 1581 de 2012 (Proteção de Dados Pessoais), pelo Decreto Único 1074 de 2015 e demais normas aplicáveis.

AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO ACEITA EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE OS PRESENTES TERMOS E A POLÍTICA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. SE NÃO ESTIVER DE ACORDO, DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

Para os efeitos dos presentes Termos, as seguintes expressões terão o significado indicado a seguir:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e/ou utiliza a Plataforma.
• Assinante: refere-se à pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do Software em qualquer de seus planos ou modalidades. É o responsável pelo acesso e uso do software e por todos os Usuários que tenham autorização para acessar as informações armazenadas no Serviço. O Assinante decidirá qual acesso ou nível de acesso (permissões) terão seus diferentes Usuários e deverá assegurar-se de que todas as pessoas que usam o aplicativo conhecem, cumprem e aceitam estes termos.
• Conta: registro pessoal e intransferível que permite ao Usuário acessar os serviços da Plataforma. Uma conta pode ter vários usuários, dependendo do plano escolhido pelo assinante.
• Serviços: conjunto de funcionalidades oferecidas pela OWARI AGRO por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, a gestão de fazendas e de inventários agrícolas.
• Conteúdo: toda informação, dados, textos, imagens, gráficos, fotografias, software e demais materiais disponíveis na Plataforma.
• Gateway de Pagamento: serviço externo integrado à Plataforma que permite o processamento de pagamentos eletrônicos.
• Tarifas: refere-se ao valor que o Assinante deverá pagar de acordo com a modalidade ou plano que adquirir da plataforma operada pela Owari.
• Plataforma: aplicativo móvel, site e qualquer outro canal digital operado pela OWARI AGRO.

2. OBJETO E ALCANCE DOS SERVIÇOS

A OWARI AGRO coloca à disposição do Usuário uma plataforma tecnológica que permite a gestão integral de fazendas e inventários agrícolas, facilitando, entre outras funções, o registro, o controle, o acompanhamento e a administração de informações relacionadas à atividade agropecuária do Usuário.

O direito de acesso e uso do Software é prestado na modalidade “Software como Serviço”, o que significa que o Assinante não terá o Software instalado em seus equipamentos, mas terá acesso a ele e à sua Plataforma pela internet.

Cada Assinante adquire um número determinado de Usuários para acessar e fazer uso do Software, que estão relacionados no plano escolhido. O Assinante reconhece ter compreendido as características e funcionalidades do Software contratado e que este, sendo genérico, atende às necessidades para as quais adquiriu o Serviço, pois se adapta de forma aceitável aos processos próprios de seu negócio.

A OWARI AGRO fornece uma série de serviços no Software, prestados por meio de diferentes tipos de planos que o Assinante escolherá no momento de adquirir o Serviço. A descrição das condições específicas dos planos encontra-se no Site ou na cotação enviada ao e-mail do Assinante para as compras realizadas por meio de um consultor comercial.

O Assinante deve assegurar-se de que está autorizado por seus empregados a tratar seus dados pessoais e de que eles conhecem os termos deste Acordo e suas modificações, para efeitos de seu cumprimento.

A OWARI AGRO reserva-se o direito de modificar, ampliar, restringir ou suspender total ou parcialmente os Serviços a qualquer momento, informando previamente o Usuário quando tais mudanças afetarem condições essenciais do contrato.

3. CADASTRO E CONTA DO ASSINANTE E DOS USUÁRIOS

3.1. Requisitos de cadastro

Para utilizar os Serviços, o Assinante deverá cadastrar-se fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Assinante declara ser maior de idade (18 anos ou mais) e ter plena capacidade legal para contratar conforme a legislação colombiana.

Caso atue em representação de uma pessoa jurídica, o Assinante declara contar com poderes suficientes para obrigá-la nos termos do presente contrato.

3.2. Credenciais de acesso

O Assinante é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com essas credenciais será considerada efetuada pelo titular da Conta.

O Assinante ou os Usuários deverão notificar imediatamente a OWARI AGRO de qualquer uso não autorizado de sua Conta ou de qualquer violação de segurança de que tenham conhecimento, pelo e-mail info@owariagro.com.

3.3. Veracidade das informações

O Assinante e os Usuários garantem a veracidade, exatidão e autenticidade das informações fornecidas. A OWARI AGRO poderá suspender ou cancelar a Conta quando detectar informações falsas, inexatas ou incompletas.

4. OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DO ASSINANTE E DOS USUÁRIOS

O Usuário obriga-se a:

• 1. Realizar a implementação autônoma do Serviço por meio da revisão das instruções contidas no material audiovisual disponibilizado pela OWARI AGRO no Portal de Clientes www.owariagro.com/instructivos.
• 2. Utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a moral, os bons costumes e os presentes Termos.
• 3. Não empregar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a direitos de terceiros.
• 4. Abster-se de realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma.
• 5. Não introduzir vírus, malware ou qualquer elemento que afete o funcionamento da Plataforma.
• 6. Não se passar por terceiros nem criar contas múltiplas com o objetivo de fraudar o sistema.
• 7. Manter atualizadas as informações de sua Conta.
• 8. Pagar o preço acordado com a Owari pelo plano adquirido para fazer uso da plataforma do Software, bem como todos os encargos que decorram da execução do presente Contrato ou de solicitações do Assinante ou de seus Usuários à Owari. O Assinante não poderá se eximir do pagamento das quantias a seu cargo sob o pretexto de não estar usando o Software, já que as tarifas se baseiam nos serviços adquiridos pelo tempo contratado e não em seu uso real; tampouco poderá se eximir quando tiver descumprido qualquer das obrigações a seu cargo e/ou sob o argumento de condicionar o pagamento ao avanço da implementação do Software, pois esta depende do próprio Assinante. Os relatórios de qualidade não exoneram do pagamento acordado, pois estão compreendidos nos serviços e na garantia a cargo da Owari.
• 9. Não reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, reutilizar ou explorar comercialmente o Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da OWARI AGRO.
• 10. Assegurar-se de ter lido, compreendido e aceitado os termos mais recentes disponíveis no site. Caso o Assinante não os aceite ou os rejeite expressamente, não estará obrigado a contratar a nova vigência do serviço, mas a Owari tampouco estará obrigada a prestar os serviços contratados nem qualquer outro serviço, e a garantia só se manterá vigente até o vencimento do último período renovado.
• 11. O Assinante deve garantir a confidencialidade das senhas de acesso ao Software e será o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• 12. Tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos e-mails, número de celular, número de WhatsApp e demais mecanismos utilizados para acessar o Software. É responsabilidade do Assinante notificar a Owari imediatamente quando ocorrerem incidentes de segurança (por exemplo, acesso não autorizado ao e-mail, invasão, roubo do celular) que possam permitir a um terceiro não autorizado o acesso ao Software.
• 13. Impedir o uso dos Aplicativos por pessoas não autorizadas, distintas do Assinante e de seus Usuários.
• 14. Contar com mecanismos de proteção e de detecção de vírus e de informações indesejadas, já que a Owari não responde por danos ou prejuízos ocasionados por, sem limitação, perda ou roubo de dados, ações de hackers, malware, vírus, spyware ou outros.
• 15. Caso o Assinante ou seus Usuários não cumpram as obrigações do presente Acordo, a Owari poderá decidir unilateralmente encerrar o serviço de forma permanente. Em caso de encerramento por qualquer causa, o Assinante terá um prazo de 30 dias a partir do encerramento do serviço para baixar as informações inseridas no Software. Após esse prazo, a Owari não está obrigada a armazenar cópias de segurança das informações.

5. OBRIGAÇÕES DA OWARI

• 1. Habilitar o Serviço contratado pelo Assinante de acordo com o plano adquirido, com acesso ao número limitado de Usuários expressamente pagos no momento da aquisição do Serviço.
• 2. Atribuir uma senha genérica de acesso ao Serviço, que ficará a cargo do Assinante, que deverá modificá-la e administrá-la, assim como os níveis de acesso de seus Usuários.
• 3. Manter o acesso do Assinante e de seus Usuários aos guias ou vídeos de implementação do Software por meio do portal de clientes.
• 4. Monitorar permanentemente a rede, os sistemas e os elementos de comunicação e de trabalho dos aplicativos da Owari, para efeitos do serviço, da medição de sua usabilidade e/ou com fins estatísticos ou para efeitos internos.
• 5. Receber as experiências com a Owari, comentários, sugestões ou ideias sobre o Software e sobre o serviço, ou melhorias de um e de outro, enviados pelos Usuários, embora a Owari não esteja obrigada a aceitá-los ou incluí-los no Software ou no Serviço. No entanto, a Owari reserva-se o direito de usar livremente, de qualquer maneira, inclusive em futuras modificações dos produtos ou serviços, publicidade ou materiais de marketing, as experiências dos Usuários com o Software ou o Serviço e os comentários, sugestões e ideias que o Assinante forneça no desenvolvimento ou por ocasião do uso do Software, do aplicativo ou da funcionalidade objeto do serviço, sem reconhecer direito, compensação ou propriedade alguma ao Assinante que os envia. Se o Assinante enviar tais comentários, sugestões ou ideias à Owari, entende-se que com isso concede à Owari uma permissão ilimitada para usá-los e renuncia a qualquer direito deles derivado.
• 6. Prestar ao Assinante ativo e em dia com os pagamentos serviços de suporte, manutenção e garantia do Software de maneira virtual.

A Owari exclui do Serviço e de suas responsabilidades o seguinte:

• 6.1. A Owari não presta serviços presenciais. Todos os serviços são prestados de forma virtual ou remota, por meio dos diferentes canais de comunicação que oferece aos Assinantes e Usuários, os quais dependem da conexão à internet.
• 6.2. A Owari não dá suporte nem assessoria em redes, sistemas operacionais, internet, hardware e/ou software distintos dos aplicativos Owari Nube.
• 6.3. A Owari não aceita nem autoriza as recomendações que, em sentido contrário a esta cláusula, façam seus empregados e/ou funcionários.
• 6.4. A Owari reserva-se o direito de não renovar os serviços no vencimento do período contratado, ou de modificar ou desabilitar algumas funcionalidades ou serviços a qualquer momento, alterar ou descontinuar produtos ou serviços, no todo ou em parte, sem que haja lugar a pagamento de indenização ou contraprestação alguma. Se, em razão da modificação introduzida, o Assinante desistir de continuar usando o Serviço, poderá manifestá-lo à Owari.
• 6.5. Em nenhum caso a Owari prestará, habilitará ou manterá ativo o Serviço para o Assinante que estiver em mora com o pagamento da fatura ou, em geral, com o pagamento do Serviço. O Assinante, em consequência, aceita esta condição e exime a Owari de qualquer responsabilidade direta e/ou indireta derivada dos inconvenientes ou prejuízos causados pela não prestação, desabilitação ou inativação do Serviço por falta de pagamento.
• 6.6. As obrigações que a Owari assume com o Assinante ou Usuário serão sempre de meio e não de resultado. A Owari não aceita condição diferente desta, nem promessa alguma de qualquer de seus funcionários que garanta um resultado específico por meio do Serviço a que se refere este documento.
• 6.7. A Owari presta um serviço idôneo e de qualidade, mas o Assinante é responsável pela inserção, administração, interpretação e/ou uso das informações, bem como pela administração das senhas dos Usuários, dos sistemas operacionais, da rede, dos aplicativos ou softwares desenvolvidos por terceiros que possam ou não interagir com a Owari, dos bancos de dados, do hardware, da conexão à internet e, em geral, dos equipamentos ou software do Assinante.
• 6.8. O Assinante dispõe de ferramentas e funcionalidades no Software que deve usar ou administrar segundo seus próprios critérios, sem responsabilizar a Owari pelo uso, não uso ou abuso que seus próprios Usuários façam delas ou das informações armazenadas no Software.
• 6.9. A Owari reserva-se o direito de cancelar a qualquer momento o Serviço dos Usuários que, a seu critério, estejam realizando operações perigosas, ilegais ou inadequadas, em contradição com o estipulado neste documento, seus aditivos ou modificações, e que ponham ou possam pôr em risco a operação da plataforma ou as informações dos demais Usuários do sistema e/ou de terceiros.

A Owari reserva-se também o direito de cancelar a qualquer momento o Serviço dos Usuários que estejam relacionados na lista Clinton, nas listas de sanções da OFAC ou da UIAF, ou que não respeitem as disposições do SARLAFT ou similares, ou que constem em relatórios de birôs de crédito, ou que tenham sido objeto de alguma sanção penal, administrativa ou fiscal, quando, a juízo da Owari, qualquer desses relatórios ou situações possa afetá-la direta ou indiretamente.

O Assinante e seus Usuários aceitam que seus sistemas de informação, hardware, software, aplicativos e infraestrutura tecnológica podem vir a ser objeto de qualquer tipo de ataque cibernético por parte de terceiros. Nesses casos, o Assinante será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa decorrer dessa situação.

A Owari não será responsável por danos ou prejuízos decorrentes de ataques cibernéticos de terceiros contra o Software, os sistemas de informação, os aplicativos e a infraestrutura tecnológica da Owari. No entanto, a Owari compromete-se a empregar seus melhores esforços para reparar a situação com a máxima urgência.

6. PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAMENTO

6.1. Tarifas

Os Serviços prestados pela OWARI AGRO poderão ser gratuitos ou pagos, conforme o plano selecionado pelo Usuário. As tarifas, planos e formas de pagamento vigentes serão publicados na Plataforma e poderão ser modificados mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, conforme o artigo 50 da Lei 1480 de 2011.

As tarifas baseiam-se nos serviços adquiridos pela disponibilidade da plataforma e pelo tempo contratado, e não em seu uso real, de modo que, salvo acordo expresso em contrário, a Owari não fará nenhum reembolso pelo período em que o Assinante não tenha usado o Serviço nem pelo período restante de uma assinatura pré-paga, caso o Assinante não deseje continuar usando os Aplicativos. De todo modo, as obrigações de pagamento pelo período contratado não são revogáveis unilateralmente pelo Assinante e as tarifas pagas não são reembolsáveis. Após efetuada a compra inicial do Software, a Owari continuará faturando a assinatura segundo a periodicidade escolhida pelo Assinante, de acordo com as tarifas vigentes, até que este serviço seja cancelado conforme este documento.

6.2. Gateway de pagamento

Os pagamentos serão processados por meio de gateways de pagamento integrados, operados por terceiros devidamente autorizados pela Superintendência Financeira da Colômbia. A OWARI AGRO não armazena informações financeiras do Usuário, como números completos de cartões de crédito ou débito; essas informações são gerenciadas diretamente pelo fornecedor do gateway conforme os padrões de segurança PCI-DSS.

O Usuário reconhece e aceita que o uso do gateway de pagamento rege-se adicionalmente pelos termos e condições do fornecedor do serviço de pagamento correspondente.

6.3. Faturamento

A OWARI AGRO emitirá fatura eletrônica conforme a normativa tributária colombiana vigente, em particular as disposições da DIAN. O Usuário autoriza expressamente o envio da fatura eletrônica ao e-mail cadastrado em sua Conta.

A fatura eletrônica de venda emitida pela Owari será considerada aceita se for recebido o pagamento ou algum abono sobre ela, ou se não for devolvida ou contestada nos dez (10) dias corridos seguintes ao seu recebimento. A fatura refletirá os serviços adquiridos pelo Assinante, de modo que, havendo divergência entre os serviços habilitados e a fatura de venda, prevalecerão os primeiros e a fatura correspondente deverá ser ajustada.

Os Serviços deverão ser pagos pelo Assinante à vista; no entanto, caso as Partes acordem que o Assinante pagará o valor do Serviço mediante sistema de “pagamentos recorrentes”, o faturamento será feito por anuidades antecipadas e/ou com a periodicidade e o valor segundo a modalidade acordada.

6.4. Impostos

Os preços publicados incluem os impostos aplicáveis conforme a legislação colombiana, salvo indicação expressa em contrário.

7. VERSÕES DE TESTE

Se a Owari permitir que um Assinante adquira o Serviço em versão de teste ou sem contraprestação econômica, essa condição valerá uma única vez, pelo tempo expressamente acordado e, na falta de acordo, por um período não superior a trinta (30) dias corridos, ao final dos quais, se o Assinante continuar fazendo uso do Serviço, este lhe será faturado e aplicar-se-ão as demais condições deste documento.

Nesse caso, as versões de teste ou gratuitas em nenhum momento são projetadas para ser serviços de missão crítica nem para suportar processos de negócio de sua organização. Tanto os serviços definidos como testes ou “trials” quanto os gratuitos não possuem nenhum tipo de nível de serviço no suporte; no entanto, o Assinante poderá escalar incidentes por e-mail, chat ou pelo meio virtual que a Owari definir, conforme descrito na cotação ou na página de suporte.

A Owari reserva-se o direito de descontinuar sem aviso prévio qualquer dos serviços gratuitos ou de teste no sistema, de alterar suas condições ou de exigir contraprestação econômica a qualquer momento. Quaisquer dados que o Assinante insira no Software e qualquer personalização efetuada nos serviços por você ou para você durante o período de teste ou gratuito serão perdidos permanentemente, a menos que você adquira (no máximo dentro do período de teste e de acordo com a seção de ativação, renovação, suspensão e cancelamento do serviço) uma assinatura dos mesmos serviços contemplados no teste ou na versão gratuita. De todo modo, vencido o período de teste ou gratuito, se você, como Assinante, decidir continuar usando o Software, aplicar-se-ão as presentes condições de uso, as tarifas e o pagamento correspondente.

7. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

A OWARI AGRO não será responsável por:

• Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma por parte do Usuário.
• Perda ou alteração de informações ocasionada por causas não imputáveis à OWARI AGRO.
• Decisões operacionais, comerciais ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações gerenciadas na Plataforma. A Plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a assessoria técnica profissional.
• Danos ocasionados por terceiros, incluindo fornecedores de gateways de pagamento, serviços de internet e hospedagem.
• Falhas, interrupções ou perdas de informações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito.

Nada do disposto nestes Termos limitará a responsabilidade da OWARI AGRO nos casos em que tal limitação seja proibida pela legislação colombiana, em particular quanto aos direitos do consumidor.

8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E ESTORNO DO PAGAMENTO

8.1. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 47 da Lei 1480 de 2011, nos contratos celebrados a distância para a prestação de serviços, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento nos cinco (5) dias úteis seguintes à celebração do contrato, desde que a prestação do serviço não tenha começado de comum acordo. Para exercer esse direito, o Usuário deverá comunicá-lo pelo e-mail info@owariagro.com. O arrependimento só procederá quando o cliente não tiver feito uso do serviço. A aceitação das credenciais de acesso e o uso do software implicam a aceitação dos termos e condições do serviço.

A OWARI AGRO devolverá o valor pago nos trinta (30) dias corridos seguintes à solicitação, conforme a lei.

8.2. Estorno do pagamento

De acordo com o artigo 51 da Lei 1480 de 2011 e o Decreto 587 de 2016, o Usuário poderá solicitar o estorno do pagamento quando: (i) for vítima de fraude; (ii) corresponder a uma operação não solicitada; (iii) o serviço não tiver sido recebido; (iv) o serviço entregue não corresponder ao solicitado ou for defeituoso. A solicitação deverá ser apresentada nos cinco (5) dias úteis seguintes à data em que o Usuário tomou conhecimento da operação.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, incluindo, sem limitação, o software, o código-fonte, os designs, logotipos, marcas, nomes comerciais, textos, gráficos, bancos de dados e demais Conteúdos, são de propriedade exclusiva da OWARI AGRO ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Decisão 486 de 2000 da Comunidade Andina, pela Lei 23 de 1982, pela Lei 1915 de 2018 e demais normas aplicáveis.

A OWARI AGRO concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Fica proibida qualquer exploração comercial, reprodução, modificação ou uso não autorizado do Conteúdo.

As informações que o Usuário incorporar na Plataforma (dados de fazendas, inventários, registros agrícolas) continuarão sendo de sua propriedade. No entanto, o Usuário concede à OWARI AGRO uma licença para processar essas informações a fim de prestar os Serviços, conforme a Política de Tratamento de Dados Pessoais.

10. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A OWARI AGRO empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante que o serviço esteja livre de interrupções, falhas técnicas, erros ou outros eventos decorrentes de manutenção, atualizações, força maior, caso fortuito ou causas atribuíveis a terceiros (provedores de internet, hospedagem etc.).

Em caso de interrupções programadas, a OWARI AGRO procurará informar previamente o Usuário pelos canais habituais. Por meio de nossos provedores de hospedagem manteremos defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para a proteção da segurança, da confidencialidade e da integridade de todas as informações inseridas no Software. No entanto, isso não exime o Assinante de contar com seus próprios sistemas ou dispositivos de segurança.

10.1. Garantia

Partindo do entendimento de que nenhum serviço, software ou aplicativo de computador é infalível nem está 100% livre de defeitos, a Owari concede uma garantia de funcionamento sobre o Software, que dá direito ao Assinante à correção de erros, inconvenientes ou defeitos que se apresentem. Por defeitos entendem-se todos os erros ou falhas reproduzíveis ou substanciais que impeçam o Software de funcionar da maneira descrita na documentação correspondente e que não tenham relação com circunstâncias externas ao software ou ao manuseio do Assinante. Nesses casos, o Assinante deverá comunicar imediatamente à Owari a existência do defeito ou erro, junto com todas as informações de diagnóstico, ambiente operacional e demais que sejam relevantes, a fim de permitir à Owari identificar, isolar e reproduzir o erro para sua correção.

Dentro da garantia, a Owari compromete-se a: (i) efetuar os reparos adequados e oportunos em caso de defeitos do Software; (ii) tramitar e responder de forma diligente as queixas, petições, reclamações e recursos apresentados pelo Assinante e (iii) em geral, realizar as atividades adequadas para o desenvolvimento exitoso do presente Contrato, dentro de sua órbita de competência. Para a efetividade da garantia, o Assinante deverá cumprir as seguintes condições: (i) fornecer as informações requeridas pela Owari para efetuar os diagnósticos correspondentes; (ii)

Permitir ao pessoal da Owari a realização das atividades próprias dos serviços de acompanhamento, manutenção ou garantia, ainda que seja necessário suspender temporariamente o Serviço; (iii) não alterar nem acessar o Software por meios diferentes dos próprios do sistema ou dos realizados diretamente pela Owari, nem danificar ou alterar seus arquivos de dados; (iv) manter em bom estado de funcionamento o equipamento de informática (hardware) para acessar o Software e ter um bom desempenho (performance) dos equipamentos, sistemas, internet etc., para a correta conectividade e/ou para evitar danos aos arquivos de dados inseridos; (v) manter vigente e em dia o Contrato; (vi) manter uma conexão de internet de banda larga que permita uma boa conectividade com o Software; (vii) não violar os direitos autorais sobre o Software ou sobre os sistemas operacionais necessários para seu uso; (viii) não descumprir as demais condições aqui definidas, na medida em que afetem ou possam afetar o Serviço, bem como qualquer outro evento previsto como exclusão da garantia do Software. Em caso de descumprimento total ou parcial do previsto nesta alínea, a Owari pode dar por encerrada a garantia e não estará obrigada a prestar nenhum serviço. A Owari garante unicamente a idoneidade e a qualidade do Software, já que não são objeto de sua responsabilidade a parametrização, o manuseio, a administração, a interpretação e o uso das informações, a administração de senhas de Usuários, sistemas operacionais, rede, aplicativos ou o(s) software(s) desenvolvido(s) por terceiros que possam ou não interagir com a Owari, os bancos de dados, o hardware, o provedor de internet nem, em geral, os equipamentos ou software, já que tudo isso é de responsabilidade exclusiva do Assinante.

O Assinante dispõe de ferramentas e funcionalidades que deve usar ou administrar segundo seus próprios critérios, sem responsabilizar a Owari pelo uso, não uso ou abuso que seus próprios Usuários façam delas. O Software e seus Aplicativos são genéricos e padronizados, na medida em que se aplicam a uma universalidade de necessidades, de modo que a Owari não está obrigada a fazer desenvolvimentos especiais ou mudanças no esquema de serviços que presta aos Assinantes; portanto, as funcionalidades adicionais que o Serviço contratado não contenha, ainda que estejam previstas na lei vigente ou em mudanças legislativas, embora possam ser consideradas para futuros desenvolvimentos, não serão consideradas um defeito do Software e entendem-se excluídas da garantia. Em alguns casos o Assinante deverá executar processos em ferramentas distintas do Software ou validar as informações mediante cruzamentos e/ou auditorias para incorporar e/ou validar o resultado nele.

Os parâmetros que o Software traz por padrão e as ferramentas adicionais incluídas, tais como formatos ou ajudas, podem ou não ser usados pelo Assinante, mas não têm garantia e não o eximem da definição de seus próprios formatos ou da validação de resultados nem de assumir um custo adicional por eles; tampouco obrigam a Owari a mantê-los, de modo que podem ser retirados do Software a qualquer momento, sem aviso prévio. No desenvolvimento da garantia sobre o Serviço, a Owari declara que (i) não modificaremos seus dados, (ii) teremos acesso a estatísticas básicas de uso do Serviço, bem como à contagem de variáveis do sistema e a todas as informações pertinentes para obter dados de usabilidade e de armazenamento, (iii) o Assinante é responsável pela administração e transmissão dos dados pessoais perante quem replica essas informações ou quaisquer informações ou dados incluídos no Software ou recebidos por meio dele, (iv) a Owari não garante que o Serviço atenderá às suas expectativas ou que será adequado para um propósito específico do Assinante.

11. MANUTENÇÃO, SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

A Owari prestará a manutenção do Software e de seus Aplicativos e o suporte correspondente durante a vigência do período contratado, sem custo adicional.

Da mesma forma, a Owari poderá fornecer, caso sejam adquiridas pelo Assinante, horas de acompanhamento virtual nas quais o Assinante decidirá o plano de capacitação e implementação a seguir para a colocação em funcionamento do Software, a cargo do Assinante de acordo com as tarifas vigentes. Em todo caso, é obrigação do Assinante realizar a implementação do Serviço por meio da revisão das instruções contidas no material audiovisual disponibilizado pela Owari.

Todos os serviços oferecidos pela Owari são prestados dentro do horário do call center, de maneira virtual ou remota: de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00, e aos sábados das 8h00 às 12h00. Os Assinantes contarão também com acesso ao portal de clientes, por meio do site da Owari www.owariagro.com, no qual poderão acessar capacitações on-line, perguntas frequentes, vídeos tutoriais etc.

Tanto os horários de atendimento quanto as funcionalidades do portal de clientes poderão ser modificados a qualquer momento, sem aviso prévio, mas a Owari fará seu melhor esforço para que os Assinantes tenham acesso às informações sobre essas modificações.

A Owari não se obriga a fazer atualizações ou melhorias no Software, de modo que o Serviço será prestado dentro dos alcances e limitações que oferece atualmente. As sugestões que você fizer serão levadas em conta, mas não obrigam a Owari a adotá-las. As mudanças de lei, na medida em que se apliquem à generalidade dos Assinantes, poderão ser incorporadas à Plataforma, mas dentro dos prazos que a Owari definir segundo seus planos de desenvolvimento de software genérico. Em qualquer atualização do Software, a Owari poderá introduzir ferramentas, utilitários, melhorias, aplicativos de terceiros ou atualizações gerais para aprimorá-los ou padronizá-los.

12. CONFIDENCIALIDADE

As informações que o Assinante fornecer à Owari no momento da assinatura e aquelas que forem inseridas no Software ficarão armazenadas e serão tratadas como Informação Confidencial, sem prejuízo da possibilidade de uso dessas informações pela Owari conforme previsto neste mesmo Contrato. A Owari implementará medidas de segurança para proteger as informações armazenadas no Software enquanto os Serviços adquiridos da Owari permanecerem vigentes; no entanto, para garantir sua efetividade, é responsabilidade do Assinante e de seus Usuários cumprir as obrigações em matéria de segurança da informação dispostas nos presentes termos e implementar de forma autônoma medidas para restringir o acesso aos Serviços, além de métodos de segurança tecnológica e administrativa.

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A OWARI AGRO poderá suspender ou cancelar a Conta do Usuário, sem prejuízo das ações legais correspondentes, nos seguintes casos:

• 1. Descumprimento dos presentes Termos.
• 2. Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas.
• 3. Uso indevido da Plataforma.
• 4. Mora no pagamento dos Serviços contratados.
• 5. Solicitação de autoridade competente.

O Usuário poderá cancelar sua Conta a qualquer momento, por meio das funcionalidades da Plataforma ou solicitando-o pelo e-mail info@owariagro.com. O cancelamento não exime o Usuário do pagamento de obrigações pendentes.

14. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

A OWARI AGRO poderá modificar os presentes Termos a qualquer momento. As mudanças substanciais serão notificadas ao Usuário com antecedência mínima de quinze (15) dias corridos, mediante notificação ao e-mail cadastrado ou aviso visível na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a notificação constitui aceitação dos novos Termos. Se o Usuário não aceitar as modificações, deverá abster-se de usar a Plataforma e poderá cancelar sua Conta.

15. PETIÇÕES, QUEIXAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES (PQRS)

A OWARI AGRO coloca à disposição do Usuário os seguintes canais para apresentar PQRS:

• E-mail: info@owariagro.com
• Linha telefônica: +57 324 637 5665
• Seção de suporte dentro da Plataforma

As petições serão atendidas dentro dos prazos legais aplicáveis conforme a Lei 1755 de 2015. Cada PQRS receberá um número de protocolo com data e hora, conforme o disposto no artigo 50 da Lei 1480 de 2011, modificado pela Lei 2439 de 2024.

Link para a autoridade de proteção ao consumidor: https://www.sic.gov.co

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais do Usuário rege-se pela Política de Tratamento de Dados Pessoais da OWARI AGRO, emitida em cumprimento da Lei 1581 de 2012, do Decreto 1377 de 2013 (incorporado ao Decreto 1074 de 2015) e demais normas aplicáveis. Essa política encontra-se disponível na Plataforma e é considerada parte integrante dos presentes Termos.

17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia derivada de sua interpretação, execução ou cumprimento será submetida à jurisdição ordinária dos juízes competentes da cidade de Medellín, salvo quando se tratar de relações de consumo, caso em que o Usuário poderá recorrer igualmente à Superintendência de Indústria e Comércio.

As partes procurarão resolver de maneira direta e amigável qualquer controvérsia antes de recorrer às autoridades competentes.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Independência das cláusulas

Se alguma cláusula dos presentes Termos for declarada nula, ilegal ou inexequível por uma autoridade competente, as demais cláusulas conservarão plena vigência e eficácia.

18.2. Cessão

O Usuário não poderá ceder os direitos e obrigações derivados dos presentes Termos sem autorização prévia e por escrito da OWARI AGRO. A OWARI AGRO poderá ceder sua posição contratual mediante notificação prévia ao Usuário.

18.3. Notificações

As notificações entre as partes serão realizadas pelos seguintes meios:

• Ao Usuário: no e-mail cadastrado em sua Conta.
• À OWARI AGRO: no e-mail info@owariagro.com ou no endereço físico Carrera 56 # 29-42, Medellín, Antioquia.

18.4. Integralidade do contrato

Os presentes Termos, junto com a Política de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

Documento aceito eletronicamente pelo Usuário no momento de seu cadastro e/ou uso da Plataforma, conforme a Lei 527 de 1999 sobre mensagens de dados e assinatura eletrônica.